Serviço de Psicologia e Orientação


LEGISLAÇÃO



1. Ensino básico e secundário

- Decreto Lei nº 139/2012 de 5 de julho - estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário

- Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais

- Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto - Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação

2. Estudante

- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário

3. Provas/Exames

- Despacho normativo nº 6-A/2015 de 5 de março – Regulamento das provas e dos exames do ensino básico e do ensino secundário do Júri Nacional de exames

4. Acesso ao Ensino Superior

- Portaria nº 143/2014 de 14 de julho - Regulamento do concurso Nacional de acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2014-2015

- Portaria n.º 142/2014, de 14 de julho - Regulamento dos Concursos Institucionais para Ingresso no Ensino Superior Privado para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2014-2015

- Deliberação n.º 1233/2014, de 10 de abril - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso

- Deliberação n.º 223/2015, de 25 de fevereiro - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2015-2016

- Deliberação n.º 1484/2013, de 19 de julho, retificada pela Declaração de retificação n.º 237/2014, de 05/03 - Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2014, 2015 e 2016

- Deliberação n.º 1233/2014, de 10/04 - Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2015, 2016, 2017

- Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril - Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior

- Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho - Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril

5. Pré-requisitos

- Deliberação nº 223-A/2015 de 25 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - determina os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano letivo 2015/2016.

- Declaração de Retificação n.º 349/2014, de 31/03 - Retifica a deliberação n.º 598/2014, de 28 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

6. Concursos especiais de acesso ( Maiores de 23 e titulares de cursos superiores ou pós-secundários)

- Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro - Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior

- Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro - Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior

- Portaria n.º 1081/2001, de 5 de setembro - Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior

- Portaria n.º 393/2002, de 12 de abril - Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior

- Decreto-Lei nº113/2014, de 16 de Julho – Regula os Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior

7. Regimes especiais de acesso (Inclui entre outros, atletas praticantes com estatuto de alta competição)

- Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro - Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior

-Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro - Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior

-Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro - Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior

8. Ação social escolar

- Despacho n°18987/2009, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Despachos n° 14368 -A/2010 de 14 de setembro, 12284/2011 de 19 de setembro, 11886 -A/2012 de 6 de setembro e 11861/2013 de 12 de setembro - Regula as condições de aplicação, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, no ensino básico e secundário.

- Despacho n.º 11306-D/2014, de 8 de setembro - Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015 nos ensinos básico e secundário.

- Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

- Despacho n.º 13531-2009, de 9 de junho - Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior

- Despacho n.º 17706/2009, de 31 de julho - Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da ação social

9. Cursos de Especialização Tecnológica

- Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio – Regulamentação dos Cursos de Especialização Tecnológica

10. Cursos Técnicos Superiores Profissionais

- Decreto-Lei nº 43/2014 de 18 de março – Criação e regulamentação dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais



A CONSULTA DESTAS INFORMAÇÕES NÃO DISPENSA O RECURSO A OUTRAS FONTES